A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/11, de autoria do deputado André Moura (PSC-SE), que dispõe sobre a obrigatoriedade da União a aumentar sua participação no Fundeb para 50% quando o estado ou município comprovar insuficiência financeira para pagar o piso salarial nacional dos professores teve admissibilidade favorável pelo relator, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (08).
Este percentual deverá valer durante um período de cinco anos, até que os planos de carreira sejam ajustados. Caso a matéria seja aprovada na CCJC, seguirá para análise de uma comissão especial e em seguida votada em plenário em dois turnos.
Fotos: Nefy Dias
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