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Cooperativas rurais que têm, ao mesmo tempo, dívida e crédito com a União poderão ser autorizadas a regularizar sua situação, caso seja aprovado o Projeto de Lei 6531/13, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que autoriza o Executivo federal a pagar as co

O Projeto de Lei 6533/13, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a visita de pelo menos três integrantes do conselho de acompanhamento e controle municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais d

Matar alguém por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião poderá ser considerado homicídio qualificado, com pena de até 30 anos dereclusão. A chamada qualificação do crime está prevista no Projeto de Lei 7749/14, apresentado no início

Tramita na Câmara dos Deputados em Brasília, o PL 4853/12 do líder da bancada do PSC, deputado federal André Moura, que propõe trabalho para detentos dentro das unidades prisionais. O texto tem como justificativa que o trabalho é um meio de sobrevivência