Relator da Comissão Especial sobre o Pacto Federativo quando deputado federal, André Moura foi convidado pela empresa Empresa de Treinamento, Especialização e Capacitação, organizadora do *8º Congresso Nacional de Área Pública*, realizado em Maceió, para a palestra de abertura no sábado (25). O tema abordado foi “Pacto Federativo: os Desafios da Gestão e das Políticas Públicas” com a proposta de reduzir as desigualdades regionais.
A palestra visou atualizar gestores e legisladores do nordeste sobre a situação atual do pacto e, de acordo com André, que foi o último relator da proposta, de seu relatório saíram Propostas de Emendas à Constituição e Projetos de Lei que, inclusive, já estão em vigor e outros ainda em andamento.
André iniciou com um breve relato de como a pactuação federal entre os Entes ocorre no Brasil desde a época em que o país era apenas um colônia de Portugal, passando pelo império, a primeira república, o Estado Novo, a ditadura e chegando aos dias atuais após a Constituição de 1988, que rege a Nação.
Com os resultados apresentados, André explicou as propostas visando garantir a desconcentração de recursos que, atualmente, ficam concentrados em: 66% para a União, 22% para os 27 Estados e apenas 12% para os 5.570 Municípios. “A União concentra a maior parte da tributação fiscal e acaba por repassar mais atribuições aos estados e aos municípios sem dar-lhes contrapartida; dessa forma as contas estaduais e municipais ficam sobrecarregadas e quem está na ponta, prefeitos e vereadores, são quem mais sofre. Uma das propostas é que, ao repassar as atribuições, a União mostre com dados o impacto que terá nos orçamentos e de onde virá o aporte financeiro para suprir esse déficit. Senão fica fácil fazer festa com o chapéu alheio”.
Os gestores públicos presentes e legisladores puderam sanar as dúvidas para cumprir melhor o papel de fiscalizador do Executivo e lutar por uma melhor redistribuição do bolo fiscal.
Outros temas – Convidado pelo público presente, que aproveitou o conhecimento de André Moura sobre as reformas tributária e política, ele falou sobre as novas mudanças que devem ocorrer nas eleições 2020, sobretudo nos cargos proporcionais e respondeu a dúvida levantada pela maioria: “Por que as mudanças somente ocorrem em ano de eleições municipais?
De forma simples e clara, André respondeu que, segundo “o artigo 37 Constituição Federal os parlamentares federais não podem legislar em causa própria, respeitando os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade em suas ações, e por isso tais mudanças ocorrem apenas em anos que eles não estarão disputando nenhum cargo”, concluiu.
AssCom/AM
