A inclusão de todo o estado na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) agora é lei!
Após o deputado federal André Moura (PSC) encampar esta luta junto ao Governo Federal, o estado de Sergipe obteve mais esta vitória. Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (07), a Lei 13.702/18 autorizando a inclusão de todas as bacias hidrográficas sergipanas, envolvendo todos os municípios sergipanos no mapa de atuação da Codevasf.
A lei sancionada hoje dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação alterando a Lei 12787/2013, prevê uma série de obrigações aos produtores que participam de projetos públicos de irrigação, proibe o confisco da propriedade do imóvel quando hipotecado junto a instituições oficiais que tenham prestado crédito e facilita este ao agricultor irrigante, alterando artigos de leis anteriores (12873/2013; 6088/1974 e 13502/2017).
“Mais uma vitória para os agricultores de Sergipe, mais uma conquista. Agora podemos contar com todas as ações do órgão nos 75 municípios sergipanos”, comemorou André Moura.
O relator da Medida Provisória foi o senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), que propôs as mudanças necessárias para a adequação, exercendo papel fundamental no trâmite da propositura, de acordo com André.
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AssCom/AM
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