Duas importantes medidas provisórias em tramitação nas Casas Legislativas federais foram aprovadas nesta semana, em negociações políticas coordenadas pelo líder do Governo no Congresso Nacional, André Moura (PSC-SE).

A primeira delas, a MP 772/2017, eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo da multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, com previsão, além de multas, de penas como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

A segunda, a 775/2017, obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro – bancário, interbancário e acionário. Pelo texto, fica estabelecido que o registro dos bens seja feito independente da natureza do negócio e nas mesmas entidades registradoras ou depositárias dos ativos negociados, como as câmaras de custódia de ações.

Já na reunião ordinária da MP 783/2017, sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), decidiu-se pela realização de uma audiência pública na próxima semana.

“Todas as medidas provisórias são importantes para o Brasil, mas chamamos a atenção para a aprovação da MP 772, cuja ampliação do valor da multa ocorreu por recomendação de auditores do Ministério da Agricultura para aprimorar a fiscalização da qualidade da carne brasileira. Com essa medida, teremos ainda mais mecanismos de controle e punição aos infratores”, explicou o líder.

AssCom/AM